APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0699.06.058851-3/001
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Data
2012-08-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Corte de energia. Imputação de prática de crime. Abuso. Prisão. Dano moral configurado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0699.06.058851-3/001 -
Comarca de Ubá - Apelante: Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A. - Apelantes adesivos: Amanda Aparecida Moreira da Silva, representada pela mãe Maria de Fátima Moreira Ferreira, Daniela Moreira
da Silva, Denis Moreira da Silva e outros, Vilma de Cássia
Neves Barros em causa própria, Maria de Fátima Moreira
Ferreira - Apeladas: Energisa Minas Gerais Distribuidora
de Energia S.A., Maria de Fátima Moreira Ferreira,
Amanda Aparecida Moreira da Silva, Daniela Moreira da
Silva, Denis Moreira da Silva e outros - Relator: DES. LUIZ
CARLOS GOMES DA MATA
Palavras-chave
Fornecimento de energia elétrica, Corte, Invasão de propriedade, Imputação da prática de crime, Prisão, Ilicitude, Dano moral, Ocorrência