AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 850.063 - MG
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Data
2013-09-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 850.063 - MG - Relatora: MINISTRA ROSA WEBER - Agravante: Município de Belo Horizonte. Procurador: Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte. Agravado: Centro de Formação de Condutores Via Brasil Ltda. Advogado: Márcio Honório de Oliveira e Silva.
Palavras-chave
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO, OMISSÃO, FALTA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, INDENIZAÇÃO CARACTERIZADA, ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL, SÚMULA 279/STF, PRECEDENTES, ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.11.2009