RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0105.13.032050- 7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-15T13:54:58Z | |
dc.date.available | 2015-09-15T13:54:58Z | |
dc.date.issued | 2014-02-20 | |
dc.description | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0105.13.032050-7/001 - Comarca de Governador Valadares - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: M.L.S. - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Recurso em sentido estrito. Art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal. Ausência de cópia da certidão de intimação. Peça obrigatória. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Recurso não conhecido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7404 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Recurso em sentido estrito | pt_BR |
dc.subject | Decisão agravada | pt_BR |
dc.subject | Cópia da certidão de intimação | pt_BR |
dc.subject | Peça obrigatória | pt_BR |
dc.subject | Ausência | pt_BR |
dc.subject | Aferição da tempestividade recursal | pt_BR |
dc.subject | Impossibilidade | pt_BR |
dc.subject | Recurso não conhecido | pt_BR |
dc.title | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0105.13.032050- 7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |