RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0105.13.032050- 7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Recurso em sentido estrito. Art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal. Ausência de cópia da certidão de intimação. Peça obrigatória. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Recurso não conhecido.

Descrição

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0105.13.032050-7/001 - Comarca de Governador Valadares - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: M.L.S. - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB

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