MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.435136-4/000
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Data
2006-07-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Concessão de efeito suspensivo em recurso de agravo. Ausência de previsão legal. Ordem denegada.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.435136-4/000 - Comarca de Carangola - Peticionário: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Autoridade Coatora: J.D. da 2ª V. da Comarca de Carangola - Litisconsorte: Alcemir Morais de Barros - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, EXECUÇÃO DA PENA, AGRAVO, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, DENEGAÇÃO DA ORDEM