APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.11.018613-3/001
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Data
2012-06-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Rescisão de contrato. Arredamento mercantil. Devolução do bem arrendado. VRG. Restituição. Possibilidade. Compensação com o débito remanescente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.11.018613-3/001
- Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: BV Leasing Arrendamento Mercantil S.A. - Apelada: Maria Dalva de Oliveira Gusmão - Relator: DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA
Palavras-chave
ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESCISÃO DE CONTRATO, DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), RESTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE