2024.0005117 Lurasidona - TB - NATJUS TJMG

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2024-02-22
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Resumo
O resultado satisfatório do tratamento dos transtornos mentais, incluindo o tratamento do TB I e II, não é fruto apenas da intervenção farmacológica. O controle satisfatório é fruto da adesão regular ao tratamento multidisciplinar ao longo dos anos, e a adoção conjunta das intervenções não farmacológicas. No caso concreto, as alternativas farmacológicas protocolares regularmente disponíveis no SUS para o tratamento do TB e da epilepsia não foram esgotadas. Não foram identificados elementos técnicos indicativos de imprescindibilidade de uso específico do fármaco requerido, em detrimento das alternativas farmacológicas protocolares regularmente disponíveis na rede pública. Não foram identificados elementos técnicos indicativos de contraindicação e/ou refratariedade às alternativas regulamente disponíveis. Não há elementos técnico-científicos que possibilitem afirmar / atribuir maior eficácia e segurança ao uso específico do cloridrato de lurasidona para a finalidade terapêutica pretendida.
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