HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.468665-8/000
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Data
2008-03-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Retenção de autos por advogado (CP, art. 356). Pretensão de trancamento de ação penal. Dolo não caracterizado. Falta de prévia intimação. Mera conduta negligente. Atipicidade. Ordem concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.468665-8/000 -
Comarca de Pará de Minas - Paciente: V.B.F. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pará de Minas - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO
Palavras-chave
Crime contra a administração da justiça, Sonegação de objeto de valor probatório, Retenção de autos, Habeas corpus, Trancamento de ação penal, Ausência de intimação prévia, Devolução espontânea, Elemento subjetivo do tipo, Dolo, Atipicidade, Concessão da ordem