HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.468665-8/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Habeas corpus. Retenção de autos por advogado (CP, art. 356). Pretensão de trancamento de ação penal. Dolo não caracterizado. Falta de prévia intimação. Mera conduta negligente. Atipicidade. Ordem concedida.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.468665-8/000 - Comarca de Pará de Minas - Paciente: V.B.F. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pará de Minas - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO

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