APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.98.015127-1/001
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Data
2007-01-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Prova. Onus probandi. Juízo de mera suspeita. Prova inconvincente. Absolvição.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.98.015127-1/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Elias José dos Santos - Relator: Des. HYPARCO IMMESI
Palavras-chave
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, ÔNUS DA PROVA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, ABSOLVIÇÃO