APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.260001-5/001
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Data
2008-03-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Representação comercial. Comprovação. Nãopagamento de comissões. Inadimplência contratual. Emissão de cheques para garantia de vendas. Cláusula del credere. Inexigibilidade dos títulos. Inovação recursal. Fixação honorários.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.260001-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cerâmica Montreal Ltda. - Apelada: Costa Vidigal Distribuidora Ltda. - Relator: DES. MARCOS LINCOLN
Palavras-chave
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, COMPROVAÇÃO, COMISSÕES, NÃO-PAGAMENTO, CONTRATO, INADIMPLEMENTO, CHEQUE, GARANTIA DE VENDAS, CLÁUSULA DEL CREDERE, TÍTULOS, INEXIGIBILIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL