Ementário Trimestral (jul./set. 2012)

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Data
2012-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Alteração de grade curricular por instituição de ensino, Aplicação de multa de trânsito pela BHTrans, Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, Aposentadoria por invalidez com proventos integrais, Astreinte contra a Fazenda Pública, Contratação temporária - direito do servidor, Demissão por abandono de cargo, Doação de terreno público com encargo, Indenização por erro judiciário, Licitação - documentos exigidos no edital, Permissão para a exploração de serviços de táxi, Transferência da permissão para explorar serviço táxi, Crime ambiental - responsabilização da pessoa, Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, Adoção - mãe biológica em conjunto com o pai adotivo, Alienação de imóvel adjudicado pelo condomínio, Alienação de imóvel arrestado, Busca e apreensão de veículo, Chamamento ao processo dos avós maternos - alimentos, Danos causados por menor, Embargos de terceiro, Empréstimo consignado - negativa de concessão, Fornecimento de medicamento - legitimidade do MP, Indenização por danos morais à pessoa jurídica, Indenização por danos morais - abuso de poder, Indenização danos morais - ofensa de vereador, Indenização por defeito de construção, Limite da complementação da aposentadoria, Mandado de segurança - via inadequada, Perícia médica - laudo imprescindível, Usucapião extraordinário - menor absolutamente incapaz, Utilização de fotografia sem autorização, Adicional por tempo de serviço, Aquisição de mercadoria pela internet, Falência - redirecionamento da execução, Ausência de prova da materialidade do delito, Delito de tortura - desclassificação indevida, Roubo contra idoso - relevância da palavra da vítima, Execução fiscal distribuída antes da LC 118/05, Execução fiscal - executada falecida, Execução fiscal - penhora "on-line", Execução fiscal - prescrição afastada, Execução fiscal - prescrição não caracterizada
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