APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007909-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-28T10:46:50Z
dc.date.available2014-04-28T10:46:50Z
dc.date.issued2013-07-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007909-8/001 - Comarca de São João del-Rei - Apelante: A.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOBpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Concurso formal. Prestação pecuniária. Redução. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1957
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrimes de trânsitopt_BR
dc.subjectCondução de veículo automotor sob a influência de álcoolpt_BR
dc.subjectFalta de habilitação para dirigir veículopt_BR
dc.subjectPrincípio da consunçãopt_BR
dc.subjectPerigo concreto de danopt_BR
dc.subjectConcurso formalpt_BR
dc.subjectDelitos autônomospt_BR
dc.subjectPrestação pecuniáriapt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subjectPrincípio da razoabilidadept_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectAdmissibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007909-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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