APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007909-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Concurso formal. Prestação pecuniária. Redução. Possibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007909-8/001 - Comarca de São João del-Rei - Apelante: A.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB

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