APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007909-8/001
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Data
2013-07-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Concurso formal. Prestação
pecuniária. Redução. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007909-8/001 -
Comarca de São João del-Rei - Apelante: A.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
Crimes de trânsito, Condução de veículo automotor sob a influência de álcool, Falta de habilitação para dirigir veículo, Princípio da consunção, Perigo concreto de dano, Concurso formal, Delitos autônomos, Prestação pecuniária, Princípio da proporcionalidade, Princípio da razoabilidade, Redução, Admissibilidade