APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.12.016010-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FORTUNA GRION (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-04T12:08:55Z
dc.date.available2015-09-04T12:08:55Z
dc.date.issued2013-12-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.12.016010-4/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: R.M.P. - Vítima: L.S. - Relator: DES. FORTUNA GRIONpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Lesão corporal. Violação de domicílio qualificada por ter sido praticada no período noturno. Dolo caracterizador do tipo não configurado. Ação finalisticamente dirigida à prática de violência contra a companheira. Conflito aparente de normas. Incidência do princípio da consunção.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7240
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLesão corporal qualificadapt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectViolação de domicílio qualificadapt_BR
dc.subjectPrincípio da consunçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.12.016010-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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