APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.12.016010-4/001
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Data
2013-12-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal. Violação de domicílio qualificada por ter sido praticada no período noturno. Dolo caracterizador do tipo não configurado. Ação finalisticamente dirigida à prática de violência contra a companheira. Conflito aparente de normas. Incidência do princípio da consunção.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.12.016010-4/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: R.M.P. - Vítima: L.S. - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Lesão corporal qualificada, Violência doméstica, Violação de domicílio qualificada, Princípio da consunção