APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.370274-5/001
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Data
2008-03-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Consignação em pagamento. Contrato de seguro. Impontualidade. Cancelamento unilateral. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.370274-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cia. de Seguros Minas Brasil - Apelado: José Carlos Ferreira - Relator: DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA
Palavras-chave
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRATO DE SEGURO, IMPONTUALIDADE, NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO, IMPRESCINDIBILIDADE, CANCELAMENTO UNILATERAL, IMPOSSIBILIDADE