APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.00.012401-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direito processual civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade cumulada com retificação de registro, negativa de paternidade e petição de herança. Agravo retido. Apelações. Código de Processo Civil, art. 292. Réus diversos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário em ações diversas. Cumulação impossível. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo retido. Não conhecimento. Preliminar de nulidade da sentença. Não conhecimento. Elementos suficientes para declarar a paternidade. Honorários. Valor razoável. Apelações desprovidas.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.00.012401-2/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelantes: R.K.A., C.C.S.A. e outro - Apelante adesivo: E.H.S. - Apelados: C.C.S.A. e outro, R.K.A., E.H.S. - Interessados: L.F.K.J.A. representado por curador especial, O.L.B.J., D.S.A., E.A.G.J., E.L.S., R.S.A. e outro - Relator: DES. MOREIRA DINIZ

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