APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.00.012401-2/001
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Data
2013-09-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito processual civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade cumulada com retificação de registro, negativa de paternidade e petição de herança. Agravo retido. Apelações. Código de Processo
Civil, art. 292. Réus diversos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário em ações diversas. Cumulação impossível. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo retido. Não conhecimento. Preliminar de nulidade da sentença. Não conhecimento. Elementos suficientes para declarar a paternidade. Honorários. Valor razoável.
Apelações desprovidas.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.00.012401-2/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelantes: R.K.A., C.C.S.A. e outro - Apelante adesivo: E.H.S. - Apelados: C.C.S.A. e outro, R.K.A., E.H.S. - Interessados: L.F.K.J.A. representado por
curador especial, O.L.B.J., D.S.A., E.A.G.J., E.L.S., R.S.A. e outro - Relator: DES. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA, PROVA TESTEMUNHAL, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, HONORÁRIOS, FIXAÇÃO RAZOÁVEL, AGRAVO RETIDO, NÃO CONHECIMENTO, NULIDADE DA SENTENÇA, INOCORRÊNCIA, ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RÉUS DIVERSOS, INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO EM AÇÕES DIVERSAS, PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REJEIÇÃO, VOTO VENCIDO