RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.404 - MG

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção
dc.contributor.authorMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-11T15:28:38Z
dc.date.available2014-06-11T15:28:38Z
dc.date.issued2010-03-01
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 1.114.404 - MG - Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES- Recorrentes: Paulo Grijo Von Der Bruggen e outros. Advogados: Geraldo Marcos Leite de Almeida e outros. Recorrida: Fazenda Nacional. Advogado: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2668
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectSENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORpt_BR
dc.subjectFACULDADE DO CREDORpt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIApt_BR
dc.subjectART. 543-C DO CPCpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 1.114.404 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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