RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.404 - MG
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2010-03-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.404 - MG - Relator:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES- Recorrentes: Paulo Grijo Von Der Bruggen e outros.
Advogados: Geraldo Marcos Leite de Almeida e outros. Recorrida: Fazenda Nacional. Advogado: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Palavras-chave
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, FACULDADE DO CREDOR, RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC