APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.07.125936-6/001
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Data
2009-09-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita e furto qualificado. Autoria comprovada. Delação judicial de corréu. Prova testemunhal. Aplicação, de ofício, da teoria
monista. Emendatio libelli. Definição jurídica diversa.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.07.125936-6/001 -
Comarca de Passos - Apelantes: 1º) Dione Patrick Pereira, 2º) Orlando Donizete França - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO
Palavras-chave
Apropriação indébita, Furto qualificado, Concurso de pessoas, Confissão espontânea, Delação, Emendatio libelli, Aplicabilidade, Diminuição da pena