APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.07.125936-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita e furto qualificado. Autoria comprovada. Delação judicial de corréu. Prova testemunhal. Aplicação, de ofício, da teoria monista. Emendatio libelli. Definição jurídica diversa.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.07.125936-6/001 - Comarca de Passos - Apelantes: 1º) Dione Patrick Pereira, 2º) Orlando Donizete França - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO

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