Competência para processar e julgar o crime de uso de drogas

dc.contributor.author	Maciel, Gilson Santos
dc.date.accessioned	2017-09-18T14:18:08Z
dc.date.available	2017-09-18T14:18:08Z
dc.date.issued	2009-09-04
dc.description.abstract	O presente ensaio versa sobre a análise das alterações da competência para processamento e julgamento do crime de uso de drogas, operadas pela novel lege de drogas - Lei 11.343/2006. Abordar-se-á a aplicação do procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95 aos crimes de usuários de drogas, tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006. Far-se-á uma análise dos §§ 1º e 5º do art. 48 da novel lege de drogas, sobre a competência dos Juizados Especial Criminais para processar e julgar os crimes de usuários de drogas, mormente quando da desclassificação dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 da referida lei para o usuário de drogas.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8528
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	27ª edição;
dc.subject	Lei 11.343/2006	pt_BR
dc.subject	Lei 9.099/95	pt_BR
dc.subject	despenalização	pt_BR
dc.subject	crime de uso de drogas	pt_BR
dc.title	Competência para processar e julgar o crime de uso de drogas	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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