Boletim de Legislação: nº 707 (Abrangência: 12/11/2022 a 18/11/2022)
Carregando...
Arquivos
Data
2022-11-24
⚠ Informamos que a assinatura da plataforma Minha Biblioteca foi encerrada em 6/10/2026, sem renovação por razões comerciais e mercadológicas. A Biblioteca Digital do TJMG permanece disponível com acesso às bases BID Fórum, RT Online e RT ProView e, em breve, contará com uma nova opção de acervo, reafirmando o compromisso da EJEF com a oferta de fontes de informação atualizadas e diversificadas.