APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.09.066404-0/001
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Data
2010-03-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Roubo majorado. Ausência de provas.
Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões c/c o delito de lesões corporais.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.09.066404-0/001 -
Comarca de Pirapora - Apelante: Porthos de Souza Duarte - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Neife de Souza Duarte - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Roubo majorado, Autoria, Materialidade, Prova, Desclassificação do crime, Exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal leve, Emendatio libelli, Segunda instância, Admissibilidade