APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.05.167232-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-03T21:37:44Z | |
dc.date.available | 2014-09-03T21:37:44Z | |
dc.date.issued | 2008-11-18 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.05.167232-3/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Altair Pereira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Penal. Disparo de arma de fogo. Afastamento da reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea mantida. Alteração do regime fechado para o aberto. Impossibilidade. Acusado reincidente. Súmula 269 do STJ. Fixação do regime semi-aberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3455 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Disparo de arma de fogo | pt_BR |
dc.subject | Fixação da pena | pt_BR |
dc.subject | Maus antecedentes | pt_BR |
dc.subject | Reincidência | pt_BR |
dc.subject | Bis in idem | pt_BR |
dc.subject | Não-ocorrência | pt_BR |
dc.subject | Confissão espontânea | pt_BR |
dc.subject | Circunstância atenuante | pt_BR |
dc.subject | Circunstância agravante | pt_BR |
dc.subject | Compensação | pt_BR |
dc.subject | Regime de cumprimento de pena | pt_BR |
dc.subject | Regime semi-aberto | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.05.167232-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |