APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.05.167232-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Penal. Disparo de arma de fogo. Afastamento da reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea mantida. Alteração do regime fechado para o aberto. Impossibilidade. Acusado reincidente. Súmula 269 do STJ. Fixação do regime semi-aberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.05.167232-3/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Altair Pereira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA

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