APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.05.167232-3/001
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Data
2008-11-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Disparo de arma de fogo. Afastamento da reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea mantida. Alteração do regime fechado para o aberto. Impossibilidade. Acusado reincidente. Súmula 269 do STJ. Fixação do regime semi-aberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.05.167232-3/001 -
Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Altair Pereira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA
Palavras-chave
Disparo de arma de fogo, Fixação da pena, Maus antecedentes, Reincidência, Bis in idem, Não-ocorrência, Confissão espontânea, Circunstância atenuante, Circunstância agravante, Compensação, Regime de cumprimento de pena, Regime semi-aberto