APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.308542-7/001
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Data
2012-06-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Shopping popular. Box. Aluguel. Despejo compulsório. Dano moral.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.308542-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sheik Brinquedos Papéis Ltda. - Apelada: Maria dos Anjos Alves Lino - Litisconsorte: Shopping Popular Caetés - Relator: DES. NILO LACERDA
Palavras-chave
DESPEJO COMPULSÓRIO, SHOPPING POPULAR, ALUGUEL DE BOX, CONTRATO, LEGISLAÇÃO LOCATÍCIA, DESRESPEITO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO, CABIMENTO