APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.642885-7/001
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Data
2005-10-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Monitória. Serviços educacionais. Adequação do recurso. Revelia. Configuração.
Constituição de título executivo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.642885-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Rel.ª Des.ª
EVANGELINA CASTILHO DUARTE
Palavras-chave
AÇÃO MONITÓRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CLÁUSULA ABUSIVA, REVISÃO EX OFFICIO, RELAÇÃO DE CONSUMO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, REVELIA, EFEITOS, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, APELAÇÃO, CABIMENTO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL