APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0480.04.060389-0/001
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Data
2005-12-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Consignação em pagamento. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Rescisão unilateral do contrato. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0480.04.060389-0/001 - Comarca de Patos de Minas - Relator: Des.
D. VIÇOSO RODRIGUES
Palavras-chave
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SEGURO, PRÊMIO, ATRASO NO PAGAMENTO, RESCISÃO UNILATERAL, CLÁUSULA ABUSIVA, NULIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR