HABEAS CORPUS Nº 1.0000.04.415071-2/000
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2015-05-06T14:03:32Z | |
| dc.date.available | 2015-05-06T14:03:32Z | |
| dc.date.issued | 2004-12-09 | |
| dc.description | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.04.415071-2/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Habeas corpus - Lei nº 10.826/03 - Art. 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Prisão do portador em flagrante delito - Réu já anteriormente beneficiado com a transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, referentemente à alegada prática do mesmo delito de agora - Descompromisso com a observância da lei demonstrado - Propensão a reincursão no crime. - “A concessão de liberdade provisória a réu preso em flagrante constitui não dever, mas faculdade conferida ao juiz, a ser exercitada em atenção às peculiaridades de cada caso”. - As circunstâncias de sua primariedade técnica, de ter residência fixa ou de desenvolver ocupação lícita, por si sós, não constituem motivo bastante a autorizar o relaxamento de sua prisão, na hipótese dos autos. - Antes, deve ser mantida a medida cautelar posta a afetá-lo, quando se vê que ele já foi beneficiado pela concessão da suspensão condicional do processo, pelo delito de porte de arma, e que voltou a praticá-lo cerca de um ano após. - Depois, há o aspecto decorrente da confissão do próprio acusado, de estar envolto em contexto de acentuada animosidade relativamente a terceiros, suficiente a mostrá-lo como candidato em potencial a fazer uso da arma apreendida em seu poder. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6292 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | HABEAS CORPUS | pt_BR |
| dc.subject | LIBERDADE PROVISÓRIA | pt_BR |
| dc.subject | FACULDADE DO JUIZ | pt_BR |
| dc.subject | PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO | pt_BR |
| dc.subject | PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO | pt_BR |
| dc.subject | SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO | pt_BR |
| dc.subject | BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE | pt_BR |
| dc.subject | REINCURSÃO NO CRIME | pt_BR |
| dc.subject | PROPENSÃO | pt_BR |
| dc.subject | ORDEM DENEGADA | pt_BR |
| dc.title | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.04.415071-2/000 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |