Decisão 1848/2017 (Processo SEI 0007232-36.2017.8.13.0000)
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Data
2017-07-13
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Resumo
Descrição
Trata-se de consulta subscrita pela auxiliar da fiscalização da Comarca de Resplendor, Sandra Cristina de Freitas Laia, sobre pedido formulado pelo Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Santa Rita do Itueto.
Palavras-chave
Resplendor, Artigo 1.033, Provimento Corregedoria 260/2013, Pedido de renúncia, Irregularidade constatada na serventia, Ausência de procedimento administrativo disciplinar, Possibilidade