APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0027.11.024507-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO BRUM (Relator)
dc.date.accessioned2014-01-23T16:01:26Z
dc.date.available2014-01-23T16:01:26Z
dc.date.issued2012-09-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0027.11.024507-6/001 - Comarca de Betim - Apelante: Carlos Alberto Soares Costa - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Interrogatório realizado em desacordo com a regra do art. 400 do CPP. Procedimento ínsito à Lei de Tóxicos. Prevalência da regra do art. 57 da lei especial. Mérito. Trazer consigo doses unitárias em ponto de tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Seguros depoimentos policiais. Validade. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1057
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectInterrogatório do réupt_BR
dc.subjectAfronta ao art. 400 do CPPpt_BR
dc.subjectInocorrênciapt_BR
dc.subjectLei nº 11.343/2006pt_BR
dc.subjectLei especialpt_BR
dc.subjectPrevalênciapt_BR
dc.subjectRito observadopt_BR
dc.subjectAusência de prejuízopt_BR
dc.subjectPreliminar rejeitadapt_BR
dc.subjectMéritopt_BR
dc.subjectFinalidade mercantil negadapt_BR
dc.subjectDesclassificação para uso própriopt_BR
dc.subjectArt. 28 da Lei nº 11.343/2006pt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectDepoimentos dos milicianospt_BR
dc.subjectCredibilidadept_BR
dc.subjectCircunstâncias do crimept_BR
dc.subjectDependência toxicológica não demonstradapt_BR
dc.subjectCondenação mantidapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0027.11.024507-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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