AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0713. 12.002692-5/001
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Data
2012-08-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Necessidade de maior dilação probatória.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0713.
12.002692-5/001 - Comarca de Viçosa - Agravante: NBL Editora S.A., nova denominação de Nobel Franquias S.A. - Agravada: Livraria e Papelaria Nobel Ltda. - Relatora: DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE
Palavras-chave
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MARCA, ABSTENÇÃO DE USO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ART. 273 DO CPC, AUSÊNCIA DE REQUISITOS, MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE