APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.06.098344-8/001
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Data
2007-12-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Veículo automotor. Alienação. Comunicação ao Detran. Responsabilidade pelo IPVA.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.06.098344-8/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria Beatriz Alkmim Teixeira - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária de Pouso Alegre - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, VEÍCULO AUTOMOTOR, ALIENAÇÃO, Detran, COMUNICAÇÃO, IPVA, RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE, DECRETO, INOVAÇÃO, INAPLICABILIDADE