AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.094988-6/001
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Data
2008-10-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Utilização indevida de imagem. Ex-jogador de futebol. Álbum de figurinhas. Ilícito civil/penal. Foro competente. Domícilio do autor ou do
fato. Aplicação do art. 100, parágrafo único, do CPC.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.094988-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Carlos Alberto Luciano - Agravada: Editora Abril S.A. - Relator: DES. DOMINGOS COELHO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, USO INDEVIDO DE IMAGEM, EX-JOGADOR DE FUTEBOL, ÁLBUM DE FIGURINHAS, ILÍCITO CIVIL/PENAL, FORO COMPETENTE