APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0362.07.086273-9/001
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Data
2011-12-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Usucapião. Autora coproprietária de imóvel adquirido em decorrência do falecimento de seus pais. Art. 191 da CF/88. Animus domini. Inocorrência. Improcedência mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0362.07.086273-9/001 -
Comarca de João Monlevade - Apelantes: Evangelina de Souza Nascimento, Paulo Faustino Nascimento e outro - Apelada: Odete de Souza - Relator: DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Palavras-chave
USUCAPIÃO, AUTOR, COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SEUS PAIS, ART. 191 DA CF/88, ANIMUS DOMINI, INOCORRÊNCIA