AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 490.676 - MG
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Data
2010-11-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nº 490.676 - MG - Relator: MINISTRO
RICARDO LEWANDOWSKI - Agravante: Município de Belo Horizonte. Advogado: Eduardo Augusto Vieira de Carvalho. Agravados: Maria Lúcia de Oliveira Xavier e outros. Advogados: Marli
Lopes da Silva e outros. Interessada: Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Beprem. Advogado: Jorge Moisés Júnior.
Palavras-chave
CONSTITUCIONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, TESE REJEITADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF, AGRAVO IMPROVIDO