Ementário Trimestral (jul./set. 2015)
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Data
2015-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública - funcionamento de unidade de saúde, Ação de indenização - ilegitimidade do policial militar, Aplicação de penalidades administrativas - prescrição, Auxílio-doença em caráter vitalício - impossibilidade, Auxílio natalidade - adoção de recém-nascido, Demissão de servidor - processo administrativo, ENEM - certificado de conclusão do ensino médio, Execução de sentença - obrigação de fazer, Imissão provisória na posse - valor da indenização, Improbidade - descumprimento de ato de ofício, Subteto de remuneração de procuradores municipais, Dano ambiental - falta de tratamento de esgoto, Ação civil pública - impossibilidade de reconvenção, Adoção de maior de idade por ascendentes - possibilidade, Agiotagem - ausência de provas, Cobrança de arras - encargo contratual, Cobrança de honorários médicos - contrato verbal, Embargos de declaração protelatórios - multa, Embargos de terceiros - fraude à execução, Execução individual de sentença - ação civil pública, Pensão alimentícia - ação por enriquecimento ilícito, Prestação de contas - plano de previdência privada, Remoção de inventariante - suspensão do processo, Suspensão da execução - ausência de bens penhoráveis, Arguição de inconstitucionalidade - art. 67 da lei 12651/2012, Arguição de inconstitucionalidade - irrelevância, Arguição de inconstitucionalidade - lei federal 10.887/04, Resolução 01/90 do CONAMA e lei estadual 10.100/90, Ação de rescisão contratual - compra e venda de imóvel, Seguro de vida - aposentadoria por invalidez pelo INSS, Ação declaratória de nulidade de alienação de ações, Coleta de material genético - identificação criminal, Habeas corpus - aplicação de medidas diversas da prisão, Habeas corpus - suspensão do livramento condicional, Embargos à execução - IPTU