RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0183.04.066860-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-23T13:33:12Z
dc.date.available2015-02-23T13:33:12Z
dc.date.issued2006-05-24
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0183.04.066860-4/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Décio Souza Albuquerque - Relator: Des. EDIWAL JOSÉ DE MORAISpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem econômica. Denúncia que atende a seus requisitos legais. Norma penal em branco. Delito bem descrito. Ação penal mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4614
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICApt_BR
dc.subjectGÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEOpt_BR
dc.subjectNORMA PENAL EM BRANCOpt_BR
dc.subjectANPpt_BR
dc.subjectPORTARIApt_BR
dc.subjectATO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectTIPICIDADEpt_BR
dc.subjectDENÚNCIApt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALpt_BR
dc.titleRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0183.04.066860-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0176-177-TJ-JCr-002.pdf
Tamanho:
43.35 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: