RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0183.04.066860-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2006-05-24
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem econômica. Denúncia que atende a seus requisitos legais. Norma penal em branco. Delito bem descrito. Ação penal mantida.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0183.04.066860-4/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Décio Souza Albuquerque - Relator: Des. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS
Palavras-chave
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, NORMA PENAL EM BRANCO, ANP, PORTARIA, ATO ADMINISTRATIVO, TIPICIDADE, DENÚNCIA, REQUISITOS, ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL