APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.518823-8/000
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Data
2005-12-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Plano de previdência. Morte do segurado. Suicídio involuntário. Natureza. Morte acidental. Cláusulas contratuais que geram dúvida. Interpretação a favor da parte contratual mais fraca. Direito de recebimento do pecúlio pelos beneficiários.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.518823-8/000 - Comarca de Juiz de Fora - Relatora: Des.ª
HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO, NATUREZA, MORTE ACIDENTAL, CONTRATO DE ADESÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, INTERPRETAÇÃO, ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL/2002, INAPLICABILIDADE