APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0720.05.022888-4/001
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Data
2007-05-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Prestação de contas. Preliminares. Prescrição. Plano de previdência privada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0720.05.022888-4/001 - Comarca de Visconde do Rio Branco -
Apelantes: 1ª) Crediprev Credireal Associação de Previdência Social Complementar, 2ª) Bradesco Vida Previdência S.A. - Apelado: Aloísio Augusto de Oliveira - Relator: Des. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA
Palavras-chave
PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AÇÃO PESSOAL, PRAZO PRESCRICIONAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA