CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.09.498607- 2/000
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Data
2009-12-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito negativo de competência. Ações
conexas. Juízo prevento. Primeiro despacho. Art. 106. Código de Processo Civil. Aplicabilidade.
Descrição
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.09.498607-
2/000, EM CONEXÃO COM O CONFLITO DE
COMPETÊNCIA Nº 1.0000.09.498561-1/000 -
Comarca de Leopoldina - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina - Relator: DES. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, CONEXÃO, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, ART. 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICABILIDADE