AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0471.08.095452-5/001
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Data
2010-06-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo instrumento. Condomínio. Uso exclusivo por um condômino. Pagamento de frutos.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0471.08.095452-5/001 - Comarca de Pará de Minas - Agravantes: José Carlos Martins Marinho e outro - Agravados: Mércia Martins Marinho e outro - Relatora: DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE
Palavras-chave
Condomínio, Uso por apenas um dos condôminos, Pagamento de aluguel, Partilha dos frutos produzidos pela coisa comum, Arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil, Bloqueio da cota-parte do devedor, Cabimento