APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.07.064891-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PEDRO VERGARA (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-20T15:06:40Z
dc.date.available2014-03-20T15:06:40Z
dc.date.issued2012-03-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.07.064891-4/001 - Comarca de Itaúna - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Curtidora Itaúna Ltda., Joel Alves de Carvalho - Relator: DES. PEDRO VERGARApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Crime ambiental. Poluição. Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Crime de perigo abstrato dano à saúde humana. Ausência de prova dos níveis de poluição. Materialidade não comprovada. Manutenção da absolvição. Necessidade. Recurso conhecido e desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1369
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime ambientalpt_BR
dc.subjectPoluição atmosféricapt_BR
dc.subjectArt. 54, § 2º, II, da Lei 9.605/98pt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectPeríciapt_BR
dc.subjectNíveis de poluiçãopt_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.07.064891-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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