APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.07.064891-4/001
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Data
2012-03-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Crime ambiental. Poluição. Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Crime de perigo abstrato dano à saúde humana. Ausência de prova dos níveis de poluição. Materialidade não comprovada. Manutenção da absolvição.
Necessidade. Recurso conhecido e desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.07.064891-4/001
- Comarca de Itaúna - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Curtidora Itaúna Ltda., Joel Alves de Carvalho - Relator: DES. PEDRO VERGARA
Palavras-chave
Crime ambiental, Poluição atmosférica, Art. 54, § 2º, II, da Lei 9.605/98, Materialidade, Perícia, Níveis de poluição, Ausência de prova, Absolvição