APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.06.081798-4/001
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Data
2008-03-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Administrativo. Educação. Licenciatura plena. Habilitação. Violação. Lei de Diretrizes e Bases. Litisconsórcio passivo necessário.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.06.081798-4/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Nelci Bianca da Silva - Apelado: José Raimundo Pereira - Autoridade coatora: Diretora da 32ª Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
Mandado de segurança, Concurso público, Professor, Nomeação, Licenciatura plena, Habilitação, Violação, Lei de Diretrizes e Bases, Litisconsórcio passivo necessário