APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.592270-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PEDRO VERGARA (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-05T15:26:21Z
dc.date.available2014-06-05T15:26:21Z
dc.date.issued2010-05-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.592270-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Leonardo Felipe Ramos dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Furto tentado. Crime impossível. Vigilância em supermercado. Absolvição. Inadmissibilidade. Possibilidade de consumação do delito. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Falta de previsão legal. Inadmissibilidade. Redução da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis.Manutenção da redução da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. Recurso conhecido e parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2552
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectTentativapt_BR
dc.subjectSupermercadopt_BR
dc.subjectVigilânciapt_BR
dc.subjectCrime impossívelpt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectAbsoluta impropriedade/ineficácia do meiopt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectPossibilidade de consumaçãopt_BR
dc.subjectCondenação mantidapt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectAplicaçãopt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectFalta de previsão legalpt_BR
dc.subjectFurto privilegiadopt_BR
dc.subjectArt. 155, § 2º, do Código Penalpt_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectPena-basept_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciais favoráveispt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectTentativapt_BR
dc.subjectIter criminis percorridopt_BR
dc.subjectRedução mínimapt_BR
dc.subjectManutençãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.592270-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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