APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.848418-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-14T13:15:44Z
dc.date.available2015-01-14T13:15:44Z
dc.date.issued2007-02-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.848418-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Joice dos Santos Mangabeira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. VIEIRA DE BRITOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Roubo majorado. Absolvição da ré por inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Desistência voluntária. Não-configuração. Participação de menor importância. Inocorrência. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Absorção do crime do art. 309 do CTB pelo roubo. Imperatividade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4237
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectROUBO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectARMA DE FOGOpt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectFALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃOpt_BR
dc.subjectCO-AUTORIApt_BR
dc.subjectDIVISÃO DE TAREFASpt_BR
dc.subjectGRAVE AMEAÇApt_BR
dc.subjectCIRCUNSTÂNCIA OBJETIVApt_BR
dc.subjectCOMUNICABILIDADEpt_BR
dc.subjectDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectINEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSApt_BR
dc.subjectCOAÇÃO IRRESISTÍVELpt_BR
dc.subjectOBEDIÊNCIA HIERÁRQUICApt_BR
dc.subjectEXCLUDENTE DE CULPABILIDADEpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectRES FURTIVApt_BR
dc.subjectPOSSEpt_BR
dc.subjectCRIME CONSUMADOpt_BR
dc.subjectDESISTÊNCIA VOLUNTÁRIApt_BR
dc.subjectINOCORRÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.848418-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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