AGRAVO N° 1.0112.07.071075-4/001
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Data
2007-10-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Direito de família. Medida cautelar. Bloqueio de metade dos bens do varão. Regime de separação de bens. Impossibilidade. Alimentos provisionais. Fixação. Binômio necessidade/possibilidade. Prova da incapacidade financeira. Ausência.
Descrição
AGRAVO N° 1.0112.07.071075-4/001 - Comarca de
Campo Belo - Agravante: A.L.M. - Agravada: M.A.C.M. - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
Palavras-chave
MEDIDA CAUTELAR, CASAMENTO, REGIME DE BENS, SEPARAÇÃO TOTAL, BLOQUEIO DE BENS, PEDIDO, METADE DO CÔNJUGE-VARÃO, IMPOSSIBILIDADE, ALIMENTOS, FIXAÇÃO